A RENNEABI/IFPA, instituída pela Resolução no 111/2020 - CONSUP/IFPA, de 21 de julho de 2020, é o órgão de natureza propositiva, consultiva e deliberativa no âmbito das relações etnicorraciais na sociedade, atendendo às determinações do artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) e seus aportes legais, tendo como escopo o fomento de Políticas de Ações Afirmativas – PAA, visando contribuir para uma educação que democratize as relações étnico-raciais e potencialize de forma afirmativa as diferenças entre os sujeitos dos cursos da Educação Profissional de Nível Médio, da Educação Superior e da Pós-Graduação, cuja prática educativa antirracista deverá buscar a vivência do princípio da equidade.

Normativas  Brasileiras Antirracistas:

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de  cor 

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. - Estatuto da Igualdade Racial 

LEI N^o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. - Ensino Obrigatório sobre a história da África e Cultura Afro-Brasileira